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  • A (in)eficácia das políticas públicas para a dignidade do animal não humano em situações de desastres: uma análise a partir da teoria das capacidades

    A (in)eficácia das políticas públicas para a dignidade do animal não humano em situações de desastres: uma análise a partir da teoria das capacidades

  • A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na consolidação de standards mínimos de tutela dos trabalhadores na América Latina

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  • A implementação da Polícia Comunitária em Santa Catarina: uma análise à luz da solidariedade em Axel Honneth

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  • A justiça codificada: riscos e desafios da decisão artificial no Estado de Direito

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  • A mediação em Luis Alberto Warat aplicada ao tratamento de conflitos em empresas familiares brasileiras

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  • A personalidade jurídica do condomínio edilício e o direito notarial e registral

    A personalidade jurídica do condomínio edilício e o direito notarial e registral

  • A reforma da Previdência Social: uma análise da Emenda Constitucional n° 103/2019 sob a perspectiva da sua compatibilidade com as convenções internacionais em matéria de previdência social

    A reforma da Previdência Social: uma análise da Emenda Constitucional n° 103/2019 sob a perspectiva da sua compatibilidade com as convenções internacionais em matéria de previdência social

  • A ressignificação do direito à cidade a partir dos Direitos Humanos: as smart cities como um espaço para garantir a qualidade de vida das pessoas com deficiência

    A ressignificação do direito à cidade a partir dos Direitos Humanos: as smart cities como um espaço para garantir a qualidade de vida das pessoas com deficiência

  • A transversalidade de gênero nas políticas públicas em busca da concretização do direito à saúde das mulheres trabalhadoras rurais do município de Rio Pardo/RS

    A transversalidade de gênero nas políticas públicas em busca da concretização do direito à saúde das mulheres trabalhadoras rurais do município de Rio Pardo/RS

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