Até onde pode chegar o poder regulatório de um bloco econômico para além de suas próprias fronteiras? A partir dessa questão, o livro analisa o chamado “Efeito Bruxelas” produzido pelo Regulamento da União Europeia sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR) e demonstra como a força do mercado europeu transforma uma norma interna em parâmetro global de produção e comercialização. Ao condicionar o ingresso de determinadas commodities e de seus derivados à comprovação de que não estão associados ao desmatamento posterior a dezembro de 2020, o Regulamento projeta seus efeitos sobre cadeias produtivas estrangeiras e induz mudanças legislativas em países terceiros. No caso brasileiro, essa influência evidencia uma tensão jurídica decisiva: enquanto o EUDR adota uma política de desmatamento florestal zero, a legislação nacional ainda admite hipóteses de supressão vegetal legalmente autorizada.
Ao confrontar as exigências europeias com o Código Florestal, a Lei de Crimes Ambientais e os mecanismos brasileiros de controle territorial, a autora revela que o desafio ultrapassa a adequação formal de produtores e exportadores. A rastreabilidade integral das mercadorias, a geolocalização das áreas produtivas, os custos da devida diligência e a desigual capacidade de adaptação entre grandes empresas, pequenos produtores e comunidades tradicionais expõem as fragilidades estruturais da governança ambiental brasileira. Nesse cenário, o livro propõe o fortalecimento da fiscalização, a revisão do tratamento jurídico conferido ao desmatamento legal e o aproveitamento do CAR e do SICAR para a criação de uma certificação nacional de sustentabilidade. Mais do que antecipar os efeitos comerciais do EUDR, a análise demonstra como soberania, proteção ambiental e acesso a mercados passam a se articular em uma ordem jurídica transnacional na qual o poder normativo também se exerce pela capacidade de determinar as condições de participação no comércio global.
