A Reforma da Previdência Social promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 representou uma das mais profundas transformações no sistema previdenciário brasileiro desde a Constituição de 1988. Esta obra analisa, com rigor técnico e abordagem crítica, os impactos jurídicos e constitucionais da reforma sob a perspectiva de sua compatibilidade com as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em matéria de seguridade social.
A autora examina o tema a partir de um duplo eixo: o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a Teoria dos Limites dos Limites, compreendendo-a como instrumento de salvaguarda das cláusulas pétreas e dos direitos fundamentais contra eventuais excessos do poder reformador. O estudo percorre desde os fundamentos históricos do Direito Internacional do Trabalho e das garantias sociais inscritas na Constituição de 1988 até a análise detalhada das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra dispositivos da EC nº 103/2019, destacando os parâmetros decisórios adotados pelos ministros do STF e suas implicações para o funcionalismo público e para o equilíbrio do sistema previdenciário.
Com sólida base teórica, suporte normativo e ampla revisão jurisprudencial, o livro oferece uma contribuição relevante à reflexão acadêmica e institucional sobre os limites constitucionais da reforma da previdência, reafirmando o papel do Estado na promoção da justiça social e na proteção da dignidade da pessoa humana.
Sumário
CAPÍTULO 1 – DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.1 Dimensões de Direitos Fundamentais
1.2 A Organização Internacional do Trabalho (OIT)
1.3 Convenções Internacionais em matéria de Previdência Social
1.4 Considerações parciais sobre o primeiro capítulo
CAPÍTULO 2 – A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA APLICADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA
2.1 Histórico da Previdência Social dos servidores públicos
2.2 Classificação dos regimes previdenciários no Brasil e Regimes Próprios de Previdência Social
2.3 Emendas Constitucionais de Reforma da Previdência Social
2.3.1 Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993
2.3.2 Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998
2.3.3 Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003
2.3.4 Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005
2.3.5 Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012
2.3.6 Emenda Constitucional 88, de 07 de maio de 2015
2.3.7 Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019
2.4 Considerações parciais sobre o segundo capítulo
CAPÍTULO 3 – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A TEORIA DOS LIMITES DOS LIMITES NO STF
3.1 Poder Constituinte Originário
3.2 Poder Constituinte Derivado
3.3 Controle de Constitucionalidade
3.3.1 Tipos de controle de constitucionalidade
3.3.2 Tipologia da inconstitucionalidade
3.4 Neoconstitucionalismo e a Teoria dos Limite dos Limites
3.5 Considerações parciais sobre o terceiro capítulo
CAPÍTULO 4 – ANÁLISE DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E OS PARÂMETROS DECISÓRIOS DOS MINISTROS
4.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
4.2 Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a EC 103/19
4.2.1 ADI 6254
4.2.2 ADI 6255
4.2.3 ADI 6256
4.2.4 ADI 6258
4.2.5 ADI 6271
4.2.6 ADI 6279
4.2.7 ADI 6289
4.2.8 ADI 6361
4.2.9 ADI 6367
4.2.10 ADI 6384
4.2.11 ADI 6385
4.2.12 ADI 6731
4.2.13 ADI 6916
4.3 Análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da Reforma da Previdência
4.3.1 Parâmetros de decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal no tema da Reforma da Previdência dos Servidores Públicos
4.3.2 Possível impacto das ADIs nos Regimes Próprios de Previdência Social municipais
4.4 Considerações parciais sobre o quarto capítulo
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