Gestão da saúde pública no Brasil: controle social, intervenção judicial e propostas de harmonização

Sumário

CAPÍTULO 1: A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA FORMAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL

1.1 O movimento de reforma sanitária: a origem do direito à saúde

1.2 A inter-relação do direito à saúde com a comunidade: o direito da comunidade e para a comunidade

1.3 A subsidiariedade aplicada à lógica do direito à saúde: um olhar crítico

1.4 Meios de participação comunitária no sistema de saúde no Brasil

1.4.1 Conselhos

1.4.2 Conferências

1.4.3 Equipes de saúde da família e agentes comunitários de saúde

1.4.4 Audiências Públicas

1.4.5 ONGs, fundações, OS e OSCIPS

 

CAPÍTULO 2: AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL: DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

2.1 A saúde como um direito social: direito do indivíduo com prestação coletiva

2.2 A organização da prestação do direito social a partir da organização dos serviços públicos de saúde no Brasil

2.3 O direito social à saúde, os serviços públicos e as políticas públicas

2.4 Organização e gestão da prestação do direito social à saúde no Brasil: o Sistema Único de Saúde e os deveres de prestação estatal e comunitário

2.5 Um olhar acerca do significado de complementar em relação ao terceiro setor: um possível distanciamento do controle e da participação popular na gestão de saúde

 

CAPÍTULO 3: A VERTICALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E A PRETENSÃO DE REGULAÇÃO COM A EC/29 E LEI COMPLEMENTAR 141: O PAPEL DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS

3.1 A conformação vertical e horizontal das políticas públicas de saúde: A construção ascendente da política pública de saúde

3.1.1 A atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais para a validação da política pública de saúde

3.1.2 O papel interventivo do CONASS e do CONASEMS

3.2 A forma de financiamento da saúde nos entes federativos

3.3 O papel do orçamento vinculativo em saúde: engessamento ou garantia de direitos?

3.4 A Emenda Constitucional nº 29 e suas implicações para os orçamentos de saúde

3.5 O significado de despesa em saúde com a Lei Complementar 141 e as limitações constitucionais: um olhar crítico

3.6 A possibilidade de o Município adequar a política nacional e estadual à realidade local

 

CAPÍTULO 4: A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO Á SAÚDE NO BRASIL: UM OLHAR CRÍTICO DA ATUAÇÃO JUDICIAL COMO ELEMENTO DESORGANIZADOR DA GESTÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA DA SAÚDE NO BRASIL

4.1 Os números da judicialização da saúde no Brasil: um olhar individual a uma prestação que deveria ser coletiva

4.2 Possibilidades jurídicas do controle jurisdicional de políticas públicas: um hiato entre o direito social e as políticas públicas de saúde

4.3 Presença do Direito Sanitário como argumento para decidir

4.4 As decisões judiciais e o comprometimento dos recursos em saúde no Brasil: uma via inversa e paliativa ao problema

4.5 O exemplo das repercussões gerais no Supremo Tribunal Federal como a inversão da lógica do sistema

4.6 O que podemos aprender com a judicialização da saúde

 

CAPÍTULO 5: A PARTICIPAÇÃO POPULAR E A FORMAÇÃO DO CONSENSO A PARTIR DAS CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA DO DISCURSO: A RACIONALIDADE COMUNICATIVA DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE DA COMUNIDADE E PARA A COMUNIDADE

5.1 Um direito de participação e as condições ideais para a formação dos consensos

5.1.1 O princípio democrático e o princípio do discurso: condições ao princípio da universalização

5.1.2 As especialidades dos discursos: o direito à saúde na lógica dos discursos de fundamentação e aplicação

5.2 O direito como médium: o meio de conversão do poder comunicativo em poder administrativo a partir da formação dos consensos

5.2.1 A esfera pública e a formação dos consensos

5.3 O conteúdo do princípio da soberania popular

5.4 Contribuições da democracia deliberativa para qualificar os procedimentos: O acesso Universal ao processo deliberativo como legitimador do Direito

 

CAPÍTULO 6: PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CONTROLE SOCIAL NA CONFORMAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE COMO UM DIREITO NOTADAMENTE DE PARTICIPAÇÃO NA LÓGICA CONSTITUCIONAL: NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO PÚBLICA DA SAÚDE NO BRASIL

6.1 Significado e papel do controle social à saúde

6.2 A judicialização como um possível descaminho ao controle social: o sistema desfigurado

6.3 O problema da saúde no Brasil: um exemplo da necessidade dos diálogos institucionais

6.4 Perspectivas de uma atuação judicial alinhada à “mens legem” do direito à saúde

6.5 Propostas de harmonização da atuação judicial para melhor conformação da gestão das políticas públicas de saúde