Declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária: limites à modulação de efeitos no Brasil

Declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária: limites à modulação de efeitos no Brasil analisa, com rigor técnico e abordagem crítica, os fundamentos e as restrições constitucionais que envolvem a modulação de efeitos nas decisões declaratórias de inconstitucionalidade em matéria tributária. Partindo da supremacia da Constituição Federal de 1988 e da centralidade dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito, a autora examina a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na aplicação do instituto, especialmente nas decisões proferidas entre 2022 e 2024, em um período de intensos debates sobre segurança jurídica e legitimidade democrática.

O estudo adota uma metodologia dogmática, comparada e empírica, explorando tanto as bases teóricas do controle de constitucionalidade quanto a análise de casos paradigmáticos de controle concentrado e difuso. A partir dessa perspectiva, propõe uma reflexão sobre os critérios constitucionais que devem orientar a modulação de efeitos, discutindo os riscos de sua utilização como instrumento de relativização da supremacia constitucional e de desequilíbrio entre Estado e contribuinte.

Trata-se de uma contribuição relevante ao campo do Direito Constitucional Tributário, que dialoga com a doutrina nacional e estrangeira para reafirmar a necessidade de coerência entre a função contramajoritária do Judiciário, a preservação dos direitos fundamentais e a efetividade do princípio da supremacia da Constituição como parâmetro último de validade, legitimidade e justiça no ordenamento jurídico brasileiro.