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O aborto e a redefinição da pessoalidade humana pelo Direito
O Acordo MERCOSUL-União Europeia sob a ótica da sustentabilidade
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) como instrumento de regularização fundiária no Matopiba, Amazônia Legal e Estado de Goiás
O campo como paradigma político: reflexões à luz de Giorgio Agamben
O Estado de Emergência e a proteção dos Direitos Humanos em tempos de COVID-19: perspectivas angolana, brasileira e moçambicana
O Estado Social em xeque: democracia e contemporaneidade
O Estado Social em xeque: democracia e contemporaneidade – vol. II
O Estado Social em xeque: democracia e contemporaneidade – vol. III
O impeachment no Brasil: uma análise jurídico-política sobre os casos Fernando Collor e Dilma Rousseff
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