Ciências sociais aplicadas – Editora Dom Modesto

O “Efeito Bruxelas” do EUDR no Brasil: as consequências da entrada em vigor do Regulamento da União Europeia sobre Produtos Livres de Desmatamento no Direito brasileiro

dommodesto — Thu, 23 Jul 2026 13:05:39 +0000

Até onde pode chegar o poder regulatório de um bloco econômico para além de suas próprias fronteiras? A partir dessa questão, o livro analisa o chamado “Efeito Bruxelas” produzido pelo Regulamento da União Europeia sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR) e demonstra como a força do mercado europeu transforma uma norma interna em parâmetro global de produção e comercialização. Ao condicionar o ingresso de determinadas commodities e de seus derivados à comprovação de que não estão associados ao desmatamento posterior a dezembro de 2020, o Regulamento projeta seus efeitos sobre cadeias produtivas estrangeiras e induz mudanças legislativas em países terceiros. No caso brasileiro, essa influência evidencia uma tensão jurídica decisiva: enquanto o EUDR adota uma política de desmatamento florestal zero, a legislação nacional ainda admite hipóteses de supressão vegetal legalmente autorizada.

Ao confrontar as exigências europeias com o Código Florestal, a Lei de Crimes Ambientais e os mecanismos brasileiros de controle territorial, a autora revela que o desafio ultrapassa a adequação formal de produtores e exportadores. A rastreabilidade integral das mercadorias, a geolocalização das áreas produtivas, os custos da devida diligência e a desigual capacidade de adaptação entre grandes empresas, pequenos produtores e comunidades tradicionais expõem as fragilidades estruturais da governança ambiental brasileira. Nesse cenário, o livro propõe o fortalecimento da fiscalização, a revisão do tratamento jurídico conferido ao desmatamento legal e o aproveitamento do CAR e do SICAR para a criação de uma certificação nacional de sustentabilidade. Mais do que antecipar os efeitos comerciais do EUDR, a análise demonstra como soberania, proteção ambiental e acesso a mercados passam a se articular em uma ordem jurídica transnacional na qual o poder normativo também se exerce pela capacidade de determinar as condições de participação no comércio global.

Split payment e o futuro da tributação brasileira: dever fundamental de pagar tributos, planejamento tributário e os novos caminhos da Reforma Tributária

dommodesto — Wed, 22 Jul 2026 19:52:09 +0000

“(…) conforme brilhantemente sustenta a autora, o split payment, ora em instituição, pode se converter em um instrumento muito útil ‘no enfrentamento da evasão e da sonegação fiscal e no fortalecimento do dever fundamental de pagar tributos’. Para tanto, necessita estar inserido em um ‘arranjo institucional mais amplo, que envolva adequada regulamentação infra legal, governança administrativa eficiente, infraestrutura tecnológica compatível’. Obviamente, com isso, converter-se-á em um vetor capaz de, obviamente, não eliminar, mas certamente construir uma espécie de ‘dique de contenção’ à injustiça fiscal.

Se isso parece um tanto utópico, há de se ter presente as palavras de Galeano ao afirmar que as utopias nos permitem caminhar, embora jamais possam ser concretizadas, pois à medida que delas nos aproximamos, elas se distanciam mais ainda. Afinal de contas, pode-se dizer que são as utopias que nos definem, mais do que aquilo que falamos ou fizemos.

É nisso que este trabalho está inserido. Há um inequívoco compromisso acadêmico intrínseco ao humanismo, que nos impõe cultivar a utopia da justiça social, a qual não conseguirá minimamente ser alcançada enquanto vivenciarmos essa vexatória injustiça fiscal.”

Marciano Buffon

A proteção de dados pessoais e os limites do consentimento nas plataformas “gratuitas” de serviço: contribuições da União Europeia para o Mercosul

dommodesto — Wed, 15 Jul 2026 15:28:11 +0000

“Em 2025, Andressa defendeu exitosamente a sua Dissertação de Mestrado, diante de qualificada banca, e obteve além da máxima qualificação a recomendação de publicação do trabalho, o que hoje se materializa neste belo livro.

Trata-se de obra de fôlego, robusta e muito bem fundamentada tanto do ponto de vista doutrinário quanto jurisprudencial, que revela o zelo pela pesquisa científica, pelo respeito à metodologia de trabalho escolhida, a fim de apresentar resultados que efetivamente possam contribuir para o aperfeiçoamento do debate. Sob essa perspectiva, o texto utiliza como paradigma a regulação da União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais, sobretudo com relação ao consentimento do consumidor/usuário para o tratamento de dados necessário para a utilização de plataformas gratuitas de serviços, a exemplo do Facebook, Whatsapp, Instagram, com o intuito de identificar possíveis contribuições para uma futura regulação da matéria no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).

A análise realizada pela autora parte de um detalhamento da evolução da proteção dos direitos fundamentais na era tecnológica, para abrir o cenário à necessidade de tutela aos dados pessoais do consumidor diante das mudanças provocadas pelo acesso às novas tecnologias de informação e comunicação. A partir do recorrido realizado pelas obras dos principais expoentes no estudo da matéria, Andressa busca demonstrar a fragilidade dos termos de consentimento utilizados como requisito para se permitir o acesso do usuário aos serviços prestados de forma gratuita pelas plataformas digitais, geridas por big techs.”

Dra. Luciane Klein Vieira

Revista Jurídica da OAB Blumenau

dommodesto — Sat, 11 Jul 2026 00:31:37 +0000

A Revista Jurídica da OAB Blumenau chega ao seu terceiro volume como um registro qualificado da advocacia que pensa para além do proceder técnico-especializado. A publicação reúne estudos que enfrentam temas sensíveis do Direito contemporâneo, sem perder de vista a prática profissional, a responsabilidade institucional e o papel da advocacia na preservação das garantias democráticas.

Nesta edição, os artigos percorrem debates sobre acesso à justiça, relações de consumo, inteligência artificial,
deepfake, proteção de dados sensíveis, sustentabilidade no Poder Judiciário, inclusão no ambiente de trabalho, direitos humanos, responsabilidade social da empresa e planejamento sucessório e societário. A diversidade temática revela uma produção jurídica atenta às transformações sociais, tecnológicas e econômicas que desafiam diariamente os operadores do Direito.

Mais do que reunir textos acadêmicos, este volume afirma a vocação intelectual da OAB Blumenau e de sua advocacia: estudar, questionar, propor e manter vivo o pensamento crítico em um tempo que frequentemente tenta reduzir o Direito à repetição de fórmulas. É uma publicação institucional, mas também um convite à reflexão séria sobre os caminhos da justiça, da cidadania e das instituições.

Escutas e reflexões sobre as inundações de maio de 2024: memórias da região metropolitana de Porto Alegre

dommodesto — Fri, 26 Jun 2026 17:38:58 +0000

Em maio de 2024, as águas atravessaram o Rio Grande do Sul e deixaram marcas que não cabem apenas em números. Na Região Metropolitana de Porto Alegre, especialmente em Canoas, casas, ruas, escolas e lembranças foram tomadas pela enchente. Junto com os móveis, documentos e fotografias, muitas pessoas viram desaparecer pedaços de sua própria história.

Escutas e reflexões sobre as inundações de maio de 2024: memórias da região metropolitana de Porto Alegre nasce desse gesto essencial: parar para ouvir. A obra reúne relatos, registros e análises de quem viveu, acompanhou, pesquisou ou ajudou a enfrentar a maior tragédia climática recente do Estado. Entre testemunhos pessoais, reflexões sociais, memórias escolares, espaços de acolhimento e debates sobre reconstrução, o livro preserva vozes que a pressa do desastre poderia silenciar.

Mais do que narrar a enchente, estas páginas acolhem suas ausências, seus medos e seus recomeços. São memória, documento e alerta. Um convite para lembrar o que aconteceu, compreender o que falhou e reconhecer, no meio da lama e da perda, a força humana de cuidar, reconstruir e seguir.

Reabilita Cidadão Cidadão: compêndio sobre ressocialização criminal – vol. II

dommodesto — Tue, 02 Jun 2026 22:16:22 +0000

A prisão, longe de representar um ponto final, muitas vezes inaugura ciclos de exclusão, invisibilidade e estigmatização. Nesta segunda edição, Reabilita Cidadão: Compêndio de Estudos sobre Ressocialização Criminal aprofunda o debate sobre reintegração social, educação no cárcere, trabalho prisional, justiça restaurativa e políticas públicas.

A obra reúne reflexões críticas e interdisciplinares que desafiam a lógica punitivista e propõem um olhar comprometido com os direitos humanos, a dignidade e a reconstrução de trajetórias. Mais do que discutir o cárcere, convida o leitor a pensar os caminhos possíveis para uma justiça mais humana, inclusiva e transformadora.

Anais do II Congresso Congresso Desafios e Avanços nos Direitos da População LGBTQI+ No Mercosul

dommodesto — Tue, 02 Jun 2026 14:34:59 +0000

Os Anais do II Congresso Desaos e Avanços nos Direitos da População LGBTQI+ no Mercosul reúnem um conjunto expressivo de pesquisas dedicadas à análise crítica das múltiplas dimensões que atravessam a cidadania, a dignidade e a proteção jurídica das pessoas LGBTQI+ na América Latina. Este registro contempla contribuições de pesquisadoras, pesquisadores, profissionais e estudantes que, a partir de diferentes campos do conhecimento, examinam temas como políticas públicas, educação inclusiva, saúde, violência, encarceramento, capacitismo, famílias, juventudes, cultura, migração, trabalho, sustentabilidade e reconhecimento de identidades dissidentes.

Nesta segunda edição do evento, os debates ganham especial densidade ao articular direitos humanos, interseccionalidade e vulnerabilidades estruturais, com atenção particular aos impactos de crises sociais, institucionais e climáticas sobre corpos e subjetividades historicamente invisibilizados. As inundações ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024, a exclusão de pessoas trans, as lacunas legislativas, a discriminação nos espaços educacionais e laborais, a violência institucional e os desafios de acesso à saúde e à justiça compõem um panorama que evidencia tanto os avanços normativos quanto a persistência de formas profundas de desigualdade.

Mais do que documento de memória acadêmica, estes anais afirmam-se como espaço de circulação de saberes comprometidos com a transformação social. Ao reunir investigações jurídicas, educacionais, sanitárias, culturais e sociopolíticas, a publicação amplia o diálogo entre universidade, movimentos sociais e instituições, oferecendo subsídios relevantes para novas pesquisas, práticas profissionais e políticas públicas orientadas pela igualdade material, pela diversidade e pela efetivação dos direitos da população LGBTQI+ no Mercosul.

Dialogando com Mestres – volume I: os desafios do Direito e da democracia no contexto de emergências climáticas

dommodesto — Wed, 20 May 2026 19:26:40 +0000

A elaboração do primeiro volume da coletânea “Dialogando com Mestres” insere-se em um contexto histórico marcado pela intensificação de crises estruturais que tensionam os fundamentos tradicionais do Direito e das instituições democráticas. Entre essas crises, destaca-se a emergência climática, compreendida não apenas como um fenômeno ambiental, mas como uma crise sistêmica que atravessa dimensões econômicas, sociais, políticas e jurídicas, exigindo respostas institucionais que ultrapassem os paradigmas normativos consolidados. Nesse contexto, o primeiro livro desta coletânea contou com financiamento do projeto “V-Clima – Vulnerabilidades e Capacidades de Lidar com Inundações e Mitigação de Ameaças”, o que evidencia sua inserção em uma agenda de pesquisa comprometida com a análise de riscos socioambientais e com a construção de respostas jurídicas concretas à emergência climática. A presente obra resulta, assim, do encontro entre gerações e espaços geográficos distintos – Brasil e Itália – unidos por um compromisso comum com a produção de conhecimento crítico e com a transformação social, a partir de um diálogo que busca reconfigurar categorias jurídicas à luz dos desafios contemporâneos.

Políticas públicas judiciárias de conciliação e mediação em segundo grau de jurisdição e acesso à justiça célere

dommodesto — Tue, 14 Apr 2026 20:20:42 +0000

“Inserido no contexto de crescente complexidade social, expansão da litigiosidade e exigência constitucional de duração razoável do processo, o livro enfrenta, com profundidade teórica e rigor metodológico, um dos grandes desafios do Poder Judiciário: a superação do modelo exclusivamente adjudicatório como resposta única aos conflitos sociais. Ao deslocar o olhar para a aplicação da conciliação e da mediação no Segundo Grau de jurisdição, a obra avança para além das abordagens tradicionais, oferecendo reflexão práticas no âmbito recursal.

O estudo distingue-se pela sólida articulação entre teoria e prática. A análise histórica e epistemológica da conflitologia, aliada à leitura crítica das ondas renovatórias do acesso à Justiça, permite compreender os métodos consensuais não apenas como instrumentos de eficiência processual, mas como verdadeiras políticas públicas voltadas à concretização dos direitos humanos e à democratização do acesso à Justiça. Nesse sentido, a obra reafirma que o acesso à jurisdição não se esgota no ingresso formal em juízo, mas exige respostas adequadas, céleres e socialmente legitimadas.”

Tânia Regina Silva Reckziegel

Transcendendo as questões de saúde: direitos humanos, deficiência e alteridade

dommodesto — Tue, 31 Mar 2026 21:13:13 +0000

“Il volume di Janaína Machado Sturza e Milena Cereser da Rosa è un testo importante e utile per trascendere, come dichiarato fin dal titolo, l’isolato diritto alla salute al fine di proporre una riflessione più ampia sul diritto al benessere come diritto umano. Questa riflessione non può che partire dal mettere in dubbio il modello maggioritario di persona e di salute, sviluppato su coloro che sono ai vertici della gerarchia sociale ovvero gli uomini considerati “normodotati”. L’analisi infatti si sviluppa ponendo una critica alle norme brasiliane ed internazionali che si occupano di salute e che non considerano o considerano come eccezionali gli altri corpi, in particolare le persone con disabilità.

Utilizzando la teoria crip e altri studi sia brasiliani che internazionali, il paradigma maggioritario si assottiglia e perde la sua centralità, in quanto la varietà dei corpi delle nostre società è ben più ampio e il concetto di salute dovrebbe essere legato all’autodeterminazione delle persone più che ad un modello unico che esclude come “deficenti” o “mancanti” tutti gli altri, o include parzialmente attraverso un atteggiamento umanitario o pietistico.”

Martina Millefiorini