“Apesar de solenemente proclamados nas cartas constitucionais da maioria dos pa\u00edses do Ocidente, os direitos sociais s\u00e3o reiteradamente atacados e constantemente restringidos no que concerne \u00e0 sua plena efetividade. O argumento usado \u00e9 o de sempre: a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais estaria condicionada a limites f\u00e1ticos, ou seja, dependeria de presta\u00e7\u00f5es positivas, de recursos financeiros do Estado para sua realiza\u00e7\u00e3o, enquanto os direitos-liberdades gerariam exclusivamente obriga\u00e7\u00f5es negativas. Com base nesse argumento, sustenta-se que existem diferen\u00e7as entre esses dois grupos de direitos. Contraditando tal tese, Abramovich e Courtis afirmam que n\u00e3o existe nenhuma diferen\u00e7a de estrutura entre os diferentes tipos de direitos fundamentais, que a ambos correspondem presta\u00e7\u00f5es positivas e negativas exig\u00edveis em ju\u00edzo, e que a diferen\u00e7a entre expectativas positivas e negativas \u00e9 somente de grau. No mesmo sentido, Herrera Flores observa que s\u00f3 h\u00e1 uma classe de direitos: os direitos humanos. A liberdade e a igualdade s\u00e3o as duas faces da mesma moeda, uma sem a outra nada s\u00e3o.<\/p>\n
‘Nenhum passo atr\u00e1s’, disserta\u00e7\u00e3o aprovada pelo Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito da UFPel, a qual foi atribu\u00edda a classifica\u00e7\u00e3o Summa Cum Laude<\/em>, trata da efic\u00e1cia e da efetividade dos direitos fundamentais sociais, um dos temas mais pol\u00eamicos e controvertidos atinentes aos direitos sociais. Com rara capacidade anal\u00edtica e argumentativa, o autor aborda a efetividade do direito fundamental social \u00e0 educa\u00e7\u00e3o sob o prisma da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso, princ\u00edpio expresso nos tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.”<\/p>\n