Trata-se de obra de fôlego, robusta e muito bem fundamentada tanto do ponto de vista doutrinário quanto jurisprudencial, que revela o zelo pela pesquisa científica, pelo respeito à metodologia de trabalho escolhida, a fim de apresentar resultados que efetivamente possam contribuir para o aperfeiçoamento do debate. Sob essa perspectiva, o texto utiliza como paradigma a regulação da União Europeia em matéria de proteção de dados pessoais, sobretudo com relação ao consentimento do consumidor/usuário para o tratamento de dados necessário para a utilização de plataformas gratuitas de serviços, a exemplo do Facebook, Whatsapp, Instagram, com o intuito de identificar possíveis contribuições para uma futura regulação da matéria no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).

A análise realizada pela autora parte de um detalhamento da evolução da proteção dos direitos fundamentais na era tecnológica, para abrir o cenário à necessidade de tutela aos dados pessoais do consumidor diante das mudanças provocadas pelo acesso às novas tecnologias de informação e comunicação. A partir do recorrido realizado pelas obras dos principais expoentes no estudo da matéria, Andressa busca demonstrar a fragilidade dos termos de consentimento utilizados como requisito para se permitir o acesso do usuário aos serviços prestados de forma gratuita pelas plataformas digitais, geridas por big techs.”

Dra. Luciane Klein Vieira

Nesta edição, os artigos percorrem debates sobre acesso à justiça, relações de consumo, inteligência artificial,
deepfake, proteção de dados sensíveis, sustentabilidade no Poder Judiciário, inclusão no ambiente de trabalho, direitos humanos, responsabilidade social da empresa e planejamento sucessório e societário. A diversidade temática revela uma produção jurídica atenta às transformações sociais, tecnológicas e econômicas que desafiam diariamente os operadores do Direito.

Mais do que reunir textos acadêmicos, este volume afirma a vocação intelectual da OAB Blumenau e de sua advocacia: estudar, questionar, propor e manter vivo o pensamento crítico em um tempo que frequentemente tenta reduzir o Direito à repetição de fórmulas. É uma publicação institucional, mas também um convite à reflexão séria sobre os caminhos da justiça, da cidadania e das instituições.

Escutas e reflexões sobre as inundações de maio de 2024: memórias da região metropolitana de Porto Alegre nasce desse gesto essencial: parar para ouvir. A obra reúne relatos, registros e análises de quem viveu, acompanhou, pesquisou ou ajudou a enfrentar a maior tragédia climática recente do Estado. Entre testemunhos pessoais, reflexões sociais, memórias escolares, espaços de acolhimento e debates sobre reconstrução, o livro preserva vozes que a pressa do desastre poderia silenciar.

Mais do que narrar a enchente, estas páginas acolhem suas ausências, seus medos e seus recomeços. São memória, documento e alerta. Um convite para lembrar o que aconteceu, compreender o que falhou e reconhecer, no meio da lama e da perda, a força humana de cuidar, reconstruir e seguir.

A obra reúne reflexões críticas e interdisciplinares que desafiam a lógica punitivista e propõem um olhar comprometido com os direitos humanos, a dignidade e a reconstrução de trajetórias. Mais do que discutir o cárcere, convida o leitor a pensar os caminhos possíveis para uma justiça mais humana, inclusiva e transformadora.

Nesta segunda edição do evento, os debates ganham especial densidade ao articular direitos humanos, interseccionalidade e vulnerabilidades estruturais, com atenção particular aos impactos de crises sociais, institucionais e climáticas sobre corpos e subjetividades historicamente invisibilizados. As inundações ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024, a exclusão de pessoas trans, as lacunas legislativas, a discriminação nos espaços educacionais e laborais, a violência institucional e os desafios de acesso à saúde e à justiça compõem um panorama que evidencia tanto os avanços normativos quanto a persistência de formas profundas de desigualdade.

Mais do que documento de memória acadêmica, estes anais afirmam-se como espaço de circulação de saberes comprometidos com a transformação social. Ao reunir investigações jurídicas, educacionais, sanitárias, culturais e sociopolíticas, a publicação amplia o diálogo entre universidade, movimentos sociais e instituições, oferecendo subsídios relevantes para novas pesquisas, práticas profissionais e políticas públicas orientadas pela igualdade material, pela diversidade e pela efetivação dos direitos da população LGBTQI+ no Mercosul.

O estudo distingue-se pela sólida articulação entre teoria e prática. A análise histórica e epistemológica da conflitologia, aliada à leitura crítica das ondas renovatórias do acesso à Justiça, permite compreender os métodos consensuais não apenas como instrumentos de eficiência processual, mas como verdadeiras políticas públicas voltadas à concretização dos direitos humanos e à democratização do acesso à Justiça. Nesse sentido, a obra reafirma que o acesso à jurisdição não se esgota no ingresso formal em juízo, mas exige respostas adequadas, céleres e socialmente legitimadas.”

Tânia Regina Silva Reckziegel

Utilizzando la teoria crip e altri studi sia brasiliani che internazionali, il paradigma maggioritario si assottiglia e perde la sua centralità, in quanto la varietà dei corpi delle nostre società è ben più ampio e il concetto di salute dovrebbe essere legato all’autodeterminazione delle persone più che ad un modello unico che esclude come “deficenti” o “mancanti” tutti gli altri, o include parzialmente attraverso un atteggiamento umanitario o pietistico.”

Martina Millefiorini

Os capítulos que integram a coletânea examinam, sob múltiplas perspectivas teóricas e empíricas, temas como formação profissional, cultura organizacional policial, militarização, mediação social, saúde mental, gênero, diversidade, sistema prisional e violência institucional. Nesse itinerário analítico, os autores problematizam os condicionamentos históricos e estruturais das instituições
de segurança no Brasil, bem como as persistentes tensões entre modelos autoritários de controle social e os compromissos normativos inerentes ao Estado Democrático de Direito.

A partir de abordagem crítica e interdisciplinar, a obra sustenta que a educação em direitos humanos se configura como mediação indispensável à transformação das práticas institucionais e à conformação de uma política de segurança pública fundada na legalidade, na cidadania e na justiça. Trata-se, assim, de contribuição acadêmica e pública destinada ao fortalecimento de uma cultura democrática capaz de harmonizar segurança, liberdade e proteção integral de direitos.

Giliarde Benavinuto Albuquerque Cavalcante Virgulino Ribeiro Nascimento e Gama
Professor Doutor (Unitins e ESGEPEN-TO) e Ex-Corregedor de Polícia e atual Coordenador Correcional (PP/TO).

O primeiro diz respeito à riqueza da pesquisa empreendida pela autora, inclusive no que diz com a inclusão, na parte final, de um atualizado e representativo estudo de casos concretos. Além disso, é de se sublinhar que a autora não se furtou a discorrer sobre os conceitos básicos da teoria geral do direito e do processo aplicáveis à matéria, bem como não deixou de singrar pelos domínios da ética e da justiça animal, incluindo as teorias das capacidades. A celeuma em torno da personalidade jurídica dos animais igualmente foi adequadamente abordada, assim como merece destaque o capítulo final, que versa sobre o especismo estrutural, jurídico e processual nas ações com autores não humanos.”

Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet

“Em sua primeira obra a autora nos provoca desde o primeiro contato, instiga já a partir do título, sem receio de erguer a voz para dizer o que deve ser dito. A obra revisita os conceitos básicos da teoria geral do direito e do processo através de um outro olhar, nos faz refletir sobre a questão dos animais e aponta, com precisão cirúrgica, as incoerências jurídicas e o especismo estrutural em que vivemos.”

Profª. Drª. Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros