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Políticas públicas de acesso à justiça e direitos humanos: diálogos entre Brasil, Peru e Espanha
Anais do VI Seminário Políticas Públicas de Acesso à Justiça, Direitos Humanos e Poder Judiciário: promovendo diálogos institucionais sobre equidade, inclusão e diversidade
O “Efeito Bruxelas” do EUDR no Brasil: as consequências da entrada em vigor do Regulamento da União Europeia sobre Produtos Livres de Desmatamento no Direito brasileiro
Split payment e o futuro da tributação brasileira: dever fundamental de pagar tributos, planejamento tributário e os novos caminhos da Reforma Tributária
A proteção de dados pessoais e os limites do consentimento nas plataformas “gratuitas” de serviço: contribuições da União Europeia para o Mercosul
Revista Jurídica da OAB Blumenau – v.3 2026
Escutas e reflexões sobre as inundações de maio de 2024: memórias da região metropolitana de Porto Alegre
Rehabilitate Citizen Citizen: compendium on criminal resocialization – vol. II
Annals of the II Congress: Challenges and Advances in LGBTQI+ Rights in Mercosur
Dialogues with Masters – Volume I: The Challenges of Law and Democracy in the Context of Climate Emergencies
Judicial public policies for conciliation and mediation in the second instance of jurisdiction and access to prompt justice
Woman, Mother, and Dangerous? Intersections of Criminal Policy and Gender in Brazil
Transcending Health Issues: Human Rights, Disability, and Otherness
Human rights in public security: education, institutions, and contemporary challenges
The Other Animals in Court: Between Legal Coherence and Procedural Speciesism in Brazil

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Políticas públicas de acesso à justiça e direitos humanos: diálogos entre Brasil, Peru e Espanha

Anais do VI Seminário Políticas Públicas de Acesso à Justiça, Direitos Humanos e Poder Judiciário: promovendo diálogos institucionais sobre equidade, inclusão e diversidade

O “Efeito Bruxelas” do EUDR no Brasil: as consequências da entrada em vigor do Regulamento da União Europeia sobre Produtos Livres de Desmatamento no Direito brasileiro

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A proteção de dados pessoais e os limites do consentimento nas plataformas “gratuitas” de serviço: contribuições da União Europeia para o Mercosul

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Escutas e reflexões sobre as inundações de maio de 2024: memórias da região metropolitana de Porto Alegre

Rehabilitate Citizen Citizen: compendium on criminal resocialization – vol. II

Annals of the II Congress: Challenges and Advances in LGBTQI+ Rights in Mercosur

Dialogues with Masters – Volume I: The Challenges of Law and Democracy in the Context of Climate Emergencies

Judicial public policies for conciliation and mediation in the second instance of jurisdiction and access to prompt justice

Woman, Mother, and Dangerous? Intersections of Criminal Policy and Gender in Brazil

Transcending Health Issues: Human Rights, Disability, and Otherness

Human rights in public security: education, institutions, and contemporary challenges

The Other Animals in Court: Between Legal Coherence and Procedural Speciesism in Brazil

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